v1.18 - Tabela 32 – Tipo de Natureza de Texto Jurídico

01 - PPA ou suas alterações
02 - LDO ou suas Alterações
03 - LOA ou suas alterações
04 - Lei orgânica do município ou alterações
05 - Estatuto do servidor publico ou alterações
06 - Código tributário municipal ou alterações
07 - Lei (ou Normativa para Consórcios) de contratação temporária (ACTs) ou alterações
08 - Lei (ou Normativa para Consórcios) que instituiu o quadro de pessoal ou alterações
09 - Lei de fixação de subsídios dos agentes políticos ou alterações
10 - Edital de licitação, ato de dispensa ou inexibilidade de licitação
11 - Contrato ou aditivo ao contrato
12 - Convênio ou aditivo ao convênio
13 - Edital de concurso público
14 - Lei - Dívida
99 – Outros

Obs.: Foram revogados a partir de 2012:
15 - Ato de Dispensa de Licitação
16 - Ato de Inexigibilidade da Licitação