Glossário


Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO	É elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Lei Orçamentária Anual - LOA	É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governos para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuição). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetos e metas estabelecidos pelo PPA.
Plano Plurianual - PPA	Este documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatros. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
Unidades Gestoras - UG	Cada órgão tem a sua UG, que contabiliza todos os seus atos e fatos administrativos
Execução Orçamentária	É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.
Controle Interno	Compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas Almeida (1996, p50), - o controle interno representa em uma organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis cofiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.
Web Service e-SFINGE	O Web Service e-SFINGE (WSE) tem como objetivo a integração dos sistemas das unidades jurisdicionadas com o sistema e-SFINGE do TCE/SC. Ele substitui o antigo desktop, que era instalado nas unidades. O WSE proporciona um mecanismo de cadastramento automático dos dados no banco de dados do TCE/SC através dos sistemas corporativos das unidades. A principal mudança do ponto de vista do usuário é que não existirá tela ou programa instalado do WSE na sua unidade, pois será uma nova funcionalidade do Sistema Corporativo da unidade que enviará os dados.