Registra os Contratos de Dívida contraídos pela Unidade Gestora.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única sessão de envio deste tipo por ano/mês.
Mesmo se não houver lançamentos no ano/mês, este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio, porém, essa regra é válida somente para unidade gestora do tipo Autarquia, Fundação, ou Fundo.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
Ano/Mês dos Registros
...
Numérico
...
6
...
...
...
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
Quantidade de Registros de Conta Bancária
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Conta Bancária
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Dívida
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento Contábil Plano Único
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Aplicação Financeira Plano Único
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Saldos Bancários
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Conciliação Bancária
...
Quantidade de Registros de Documento Dívida
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Dívida.
...
Conta Bancária
Representa as contas bancárias que a Unidade Gestora utiliza para movimentação de seus recursos (Contas Correntes e Contas de Aplicação Financeira).
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Código do Banco
...
Numérico
...
4
...
Sim
...
Código do banco.
...
#Código da Agência Bancária
...
Numérico
...
6
...
Código da agência.
...
#Código da Conta Bancária
...
Carácter
...
15
...
Código da conta bancária.
...
Nome da Conta
...
Carácter
...
255
...
Nome da conta Bancária.
...
Dívida
em que ocorrer a publicação ou assinatura do contrato e antes do envio do empenho e lançamentos contábeis aos quais corresponda.
Parâmetros de Entrada
Registra as dívidas contraídas pelas unidades.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número da Lei Autorizadora | Carácter | 16 | Sim | Número da Lei Autorizadora da Dívida conforme cadastro em Texto Jurídico. |
Número CNPJ ou CPF do Contratado | Numérico | 14 | Sim | |
Tipo da Dívida | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 16 – Tipo de Dívida. |
Número do Contrato | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato da dívida. |
Data do Contrato | Data | Sim | Data da informação deve ser menor ou igual ao ano/mês | |
Valor Autorizado | Numérico | 16 | Sim | Valor autorizado pela lei. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Valor Contratado | Numérico | 16 | Sim | Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data da Lei Autorizativa | Data |
| Não | Data de publicação da lei autorizativa. |
Descrição da Ementa | Carácter | 255 | Sim | Indica o teor da Lei. |
Tabela |
| Sim | Documento do contrato da dívida. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Documento Dívida | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Dívida. |
Anchor Documento Documento
Documento Dívida
Representa o documento do contrato da Dívida.
Parâmetros de Entrada
...
Lançamento Contábil Plano Único
Registra os lançamentos contábeis.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Número de Controle
Carácter
16
Grupo, Lote ou Slip de UM lançamento contábil, conforme NBC T 16.5 (item 12 alínea f "o número de controle para identificar, de forma unívoca, os registros eletrônicos que integram UM mesmo lançamento contábil" ..Não pode existir mesmo Número de Controle em outra data.
#Número Sequencial
Numérico
8
Deve expressar a ordem das contas contábeis utilizadas dentro de UM Lançamento Contábil. .Não pode ser menor ou igual a zero.
Data de Lançamento
Data
Data do lançamento contábil. Deve estar no período do Ano/Mês dos Registros.
Código da Conta Contábil
Carácter
21
Código da Conta Contábil analítica.
Conta Corrente Contábil
Carácter
100
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. |
Arquivo | base64Binary | Sim |
...
|
Tipo do Lançamento
Numérico
2
Tipo de Movimento Contábil
Numérico
2
Histórico do Lançamento
150
| Sim |
Valor de Lançamento
Numérico
16
Valor do lançamento contábil.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Indicativo de Estorno de Lançamento
Carácter
1
Indica se o lançamento contábil corresponde ao de estorno ("S" ou "N").
Atributo Superavit Financeiro
Carácter
1
Informar "P" (Patrimonial) ou "F" (Financeiro) caso a Conta Contábil for associada ao Atributo Superavit Financeiro "X" ( Conforme PCASP SC 2024). É obrigatório neste caso.
Se a Conta Contábil possuir o Atributo Superavit Financeiro "P" (Patrimonial) ou "F" (Financeiro), não informar o campo.
...
Aplicação Financeira Plano Único
Representa a informação sobre as aplicações financeiras e seus respectivos rendimentos efetuados pela Unidade Gestora.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Código da Conta Contábil
...
Carácter
...
21
...
Código da conta contábil do Plano de Contas Único (conta bancária) que registra a aplicação financeira. Somente Contas Contábeis cujo Atributo SuperAvitFinanceiro seja igual a " F ".
...
#Conta Corrente Contábil
...
Carácter
...
100
...
Conta corrente contábil, se a conta contábil assim o exigir. Conforme tabela de Contas Correntes publicada no site do TCE. Deve ser informado sem ponto ou qualquer outro Caráctere de concatenação.
...
Valor Aplicado
...
Numérico
...
16
...
Valor aplicado no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Valor Resgatado
...
Numérico
...
16
...
Valor resgatado no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Valor do Rendimento
...
Numérico
...
16
...
Valor do rendimento no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Saldos Bancários
Representa os saldos em 31/12 das contas bancárias que a Unidade Gestora utiliza para movimentação de seus recursos (Contas Correntes e Contas de Aplicação Financeira).
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Código do Banco
...
Numérico
...
4
...
Código do banco.
...
#Código da Agência Bancária
...
Numérico
...
6
...
Código da agência.
...
#Código da Conta Bancária
...
Carácter
...
15
...
Código da conta bancária. Obs.: Deve existir conta bancária previamente cadastrada
...
Valor do Saldo
...
Numérico
...
16
...
Valor do saldo bancário em 31/12.
Aceita o valor 0.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Conciliação Bancária
Representa os valores em 31/12 das operações pendentes de contabilização ou confirmação em extratos bancários que compõem a diferença entre o saldo contábil das contas bancárias e os extratos emitidos pelas instituições financeiras.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Código do Banco
Numérico
4
Código do banco.
#Código da Agência Bancária
Numérico
6
Código da agência.
Código da Conta Bancária
Carácter
15
Código da conta bancária.
Obs.: Deve existir conta bancária previamente cadastrada
# Número Sequencial da Operação de Conciliação
Numérico
4
Número Sequencial.
Tipo de Operação
Numérico
2
Corresponde aos códigos padronizados pelo TCE conforme Tabela 70 - Tipo de Operação de Conciliação Bancária.
Data da Operação
Data
Corresponde a data em que o fato gerador da pendência bancária ocorreu.
Data da Regularização
Data
Corresponde a data em que a pendência bancária se efetivou no extrato bancário ou em que o lançamento contábil de regularização foi concluído. Em caso de não haver regularização no extrato até o envio da remessa explicitar os motivos na descrição da operação.
Valor da Operação
Numérico
16
Tipo de Documento da Conciliação
Numérico
2
Corresponde aos códigos padronizados pelo TCE conforme Tabela 71 - Tipo de Documento Comprobatório de Conciliação Bancária.
Número do Documento
Carácter
16
Corresponde ao número do documento comprobatório do valor não registrado em extrato bancário ou pela contabilidade.
Descrição da Operação
Carácter
255