v5.00 - Contratos de Dívida

Registra os Contratos de Dívida contraídos pela Unidade Gestora.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única sessão de envio deste tipo por ano/mês.

Mesmo se não houver lançamentos no ano/mês, este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio, porém, essa regra é válida somente para unidade gestora do tipo Autarquia, Fundação, ou Fundo.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Ano/Mês dos Registros	Numérico	6	Sim
Conta Bancária	Tabela	N	Não
Dívida	Tabela	N	Não
Lançamento Contábil Plano Único	Tabela	N	Não	Opcional somente para unidades do tipo Fundação e Fundo.
Aplicação Financeira Plano Único	Tabela	N	Não
Saldos Bancários	Tabela	N	Somente no mês 12	Obrigatório e exclusivo no mês 12 de cada ano.
Conciliação Bancária	Tabela	N	Somente no mês 12	Obrigatório e exclusivo no mês 12 de cada ano.

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Conta Bancária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Conta Bancária
Quantidade de Registros de Dívida	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Dívida
Quantidade de Registros de Lançamento Contábil Plano Único	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento Contábil Plano Único
Quantidade de Registros de Aplicação Financeira Plano Único	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Aplicação Financeira Plano Único
Quantidade de Registros de Saldos Bancários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Saldos Bancários
Quantidade de Registros de Conciliação Bancária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Conciliação Bancária
Quantidade de Registros de Documento Dívida	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Dívida.

Conta Bancária

Representa as contas bancárias que a Unidade Gestora utiliza para movimentação de seus recursos (Contas Correntes e Contas de Aplicação Financeira).

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código do Banco	Numérico	4	Sim	Código do banco.
#Código da Agência Bancária	Numérico	6	Sim	Código da agência.
#Código da Conta Bancária	Carácter	15	Sim	Código da conta bancária.
Nome da Conta	Carácter	255	Sim	Nome da conta Bancária.

Dívida

Registra as dívidas contraídas pelas unidades.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número da Lei Autorizadora	Carácter	16	Sim	Número da Lei Autorizadora da Dívida conforme cadastro em Texto Jurídico.
Número CNPJ ou CPF do Contratado	Numérico	14	Sim
Tipo da Dívida	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 16 – Tipo de Dívida.
Número do Contrato	Carácter	16	Sim	Número do contrato da dívida.
Data do Contrato	Data		Sim	Data da informação deve ser menor ou igual ao ano/mês
Valor Autorizado	Numérico	16	Sim	Valor autorizado pela lei. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Valor Contratado	Numérico	16	Sim	Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data da Lei Autorizativa	Data		Não	Data de publicação da lei autorizativa.
Descrição da Ementa	Carácter	255	Sim	Indica o teor da Lei.
Documento Dívida	Tabela		Sim	Documento do contrato da dívida.

Documento Dívida

Representa o documento do contrato da Dívida.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Lançamento Contábil Plano Único

Registra os lançamentos contábeis.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Controle	Carácter	16	Sim	Grupo, Lote ou Slip de UM lançamento contábil, conforme NBC T 16.5 (item 12 alínea f "o número de controle para identificar, de forma unívoca, os registros eletrônicos que integram UM mesmo lançamento contábil" ..Não pode existir mesmo Número de Controle em outra data.
#Número Sequencial	Numérico	8	Sim	Deve expressar a ordem das contas contábeis utilizadas dentro de UM Lançamento Contábil. .Não pode ser menor ou igual a zero.
Data de Lançamento	Data		Sim	Data do lançamento contábil. Deve estar no período do Ano/Mês dos Registros.
Código da Conta Contábil	Carácter	21	Sim	Código da Conta Contábil analítica.
Conta Corrente Contábil	Carácter	100	Depende dos dados	Conta corrente contábil se a conta contábil assim o exigir. Formato conforme tabela de Contas Correntes publicada no site do TCE. Deve ser informado sem ponto ou qualquer outro carácter de concatenação. Caso o Atributo Superávit Financeiro da conta contábil for "X", considerar o campo Atributo Superávit Financeiro para validar o conta corrente. Detalhes em: PCASP SC 2024
Tipo do Lançamento	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 21 – Tipo de Lançamento Contábil
Tipo de Movimento Contábil	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 28 – Tipo de Movimento Contábil
Histórico do Lançamento	Carácter	150	Sim
Valor de Lançamento	Numérico	16	Sim	Valor do lançamento contábil. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Indicativo de Estorno de Lançamento	Carácter	1	Sim	Indica se o lançamento contábil corresponde ao de estorno ("S" ou "N").
Atributo Superavit Financeiro	Carácter	1	Depende dos dados	Informar "P" (Patrimonial) ou "F" (Financeiro) caso a Conta Contábil for associada ao Atributo Superavit Financeiro "X" ( Conforme PCASP SC 2024). É obrigatório neste caso. Se a Conta Contábil possuir o Atributo Superavit Financeiro "P" (Patrimonial) ou "F" (Financeiro), não informar o campo.

Aplicação Financeira Plano Único

Representa a informação sobre as aplicações financeiras e seus respectivos rendimentos efetuados pela Unidade Gestora.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Conta Contábil	Carácter	21	Sim	Código da conta contábil do Plano de Contas Único (conta bancária) que registra a aplicação financeira. Somente Contas Contábeis cujo Atributo SuperAvitFinanceiro seja igual a " F ".
#Conta Corrente Contábil	Carácter	100	Sim	Conta corrente contábil, se a conta contábil assim o exigir. Conforme tabela de Contas Correntes publicada no site do TCE. Deve ser informado sem ponto ou qualquer outro Caráctere de concatenação.
Valor Aplicado	Numérico	16	Depende dos dados	Valor aplicado no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Valor Resgatado	Numérico	16	Depende dos dados	Valor resgatado no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Valor do Rendimento	Numérico	16	Depende dos dados	Valor do rendimento no mês. Ao menos um deles é obrigatório:- Valor Aplicado- Valor Resgatado- Valor do Rendimento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Saldos Bancários

Representa os saldos em 31/12 das contas bancárias que a Unidade Gestora utiliza para movimentação de seus recursos (Contas Correntes e Contas de Aplicação Financeira).

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código do Banco	Numérico	4	Sim	Código do banco.
#Código da Agência Bancária	Numérico	6	Sim	Código da agência.
#Código da Conta Bancária	Carácter	15	Sim	Código da conta bancária. Obs.: Deve existir conta bancária previamente cadastrada
Valor do Saldo	Numérico	16	Sim	Valor do saldo bancário em 31/12. Aceita o valor 0. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Conciliação Bancária

Representa os valores em 31/12 das operações pendentes de contabilização ou confirmação em extratos bancários que compõem a diferença entre o saldo contábil das contas bancárias e os extratos emitidos pelas instituições financeiras.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código do Banco	Numérico	4	Sim	Código do banco.
#Código da Agência Bancária	Numérico	6	Sim	Código da agência.
Código da Conta Bancária	Carácter	15	Sim	Código da conta bancária. Obs.: Deve existir conta bancária previamente cadastrada
# Número Sequencial da Operação de Conciliação	Numérico	4	Sim	Número Sequencial.
Tipo de Operação	Numérico	2	Sim	Corresponde aos códigos padronizados pelo TCE conforme Tabela 70 - Tipo de Operação de Conciliação Bancária.
Data da Operação	Data		Sim	Corresponde a data em que o fato gerador da pendência bancária ocorreu.
Data da Regularização	Data		Não	Corresponde a data em que a pendência bancária se efetivou no extrato bancário ou em que o lançamento contábil de regularização foi concluído. Em caso de não haver regularização no extrato até o envio da remessa explicitar os motivos na descrição da operação.
Valor da Operação	Numérico	16	Sim	Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Tipo de Documento da Conciliação	Numérico	2	Sim	Corresponde aos códigos padronizados pelo TCE conforme Tabela 71 - Tipo de Documento Comprobatório de Conciliação Bancária.
Número do Documento	Carácter	16	Sim	Corresponde ao número do documento comprobatório do valor não registrado em extrato bancário ou pela contabilidade.
Descrição da Operação	Carácter	255	Sim	Corresponde ao histórico da operação de conciliação. Obs.: Em caso de transferências entre contas ou ajuste de código DDR deverá constar o número da conta de contrapartida.