Relação da “Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação” com a “Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto” e da exigência de assinatura eletrônica dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Dispensas e Inexigibilidades com base na Lei 8.666/1993. para dispensas e inexigibilidades realizadas com base na Lei 14.133/2021. Código da Modalidade igual a “08 - Dispensa de Licitação” ou “09 - Inexigibilidade de Licitação” e Tipo Natureza Licitação igual a “50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016”. Conforme Quadro4.xlsx.
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