v5.02 - Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico

01 - Decreto
02 - Portaria
03 - Resolução
04 - Edital
05 - Lei
06 - Convênio
07 - Medida Provisória
08 - Contrato
09 - Lei Autorizadora
10 - Estatuto Social
11 - Lei de Criação
12 - Outros
14 - Protocolo de Intenções