Histórico:

• 07/05/2024 - criação

1 - Ratificação Atos Jurídicos

1.1)   Se houver a ratificação do período no Módulo Atos Jurídicos, caso necessite o envio de algum Ato não enviado em competências anteriores, como devemos proceder nessa situação? É possível enviar da data atual um Ato Jurídico de competência anterior?

Resposta: Sim, hoje o ano/mês que é usado para o módulo de atos jurídicos é o ano/mês do envio do dado, exemplo, o processo lici. 99/2023 publicado em 1/3/2023 enviado hoje (7/5/2024) terá ano/mês 5/2024 e será aceito. Porém depois de ratificado 5/2024 não poderá mais cancelar o processo 99/2023, somente poderá ser cancelado se cancelada a ratificação de 5/2024.