v5.01 - Alteração Orçamentária - Lei Autorizadora

Registra as leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do Orçamento 

Numérico 

Sim

Ano da Lei Orçamentária a qual será aplicada a Alteração.

#Número da Lei da Alteração Orçamentária

Caractere

16 

Sim

Número da Lei que Autoriza a Alteração Orçamentária.

Descrição da Ementa da Lei da Alteração Orçamentária

Caractere

255

Sim

Indica o teor da legislação.

Documento da Lei da Alteração Orçamentária 

Tabela 

 

Sim

Arquivo com o texto de inteiro teor da Lei da Alteração Orçamentária.

Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária 

Tabela 

 

Sim

Meios de publicidade da Lei da Alteração Orçamentária.

Tipo Alteração Orçamentária Autorizada

Tabela

 

Sim

Indica o tipo de alteração orçamentária autorizada e seu valor.

 

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de Registros de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados  de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada.

Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária 

Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária 

 

 

Documento da Lei da Alteração Orçamentária

Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo 

Caractere

100 

Sim

Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária. 

Aceita extensão pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Arquivo 

base64Binary 

 

Sim

 

 

Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária

Representa a publicidade da Lei da Alteração Orçamentária. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação 

Data 

 

Sim

Data em que foi publicada a Lei da alteração orçamentária.

#Número Sequencial 

Numérico 

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.

Tipo do Meio de Comunicação   

Numérico 

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo da Comunicação 

Caractere

100 

Não

Indica o nome do veículo de comunicação onde foi feita a publicidade.

URL 

Caractere

1000 

Sim

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

Tipo Alteração Orçamentária Autorizada

Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.

Parâmetros de Entrada

 

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei

Numérico 

Sim

 Conforme Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária.

Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei
 

Numérico 

16 

Sim

Valor em moeda corrente da lei de alteração orçamentária autorizada, conforme o tipo da alteração.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.