v5.02 - Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas

Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.

Regras para recebimento de Ocorrências:

• Não serão recebidas as seguintes Ocorrências se houver registro de Homologação:
  03 - Fracassada*
  04 - Deserta*
  10 - Suspensa*
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
  20 - Publicação de errata ou republicação*

• Não será recebida a Ocorrência "30 - Item Fracassado" se for remetida Homologação com cotação para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).

• Não será recebida a Ocorrência "31 - Item Deserto" se for remetida Homologação com cotação vencedora para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).

• Não será recebida a Ocorrência "21 - Correção de Homologação" se já houver Contrato em que conste o(s) item(ns) que se pretenda alterar o conteúdo dos dados de homologação.

• Não será recebida a Ocorrência “02 - Anulada" se houver registro de Contrato. O Contrato deverá primeiro receber a "Situação do Contrato" "07 – Anulado" para então a Licitação poder receber a Ocorrência "02 - Anulada".

• Não serão aceitas as seguintes Ocorrências se houver registro de Contrato ou Empenho:
  01 - Revogada
  03 - Fracassada*
  04 - Deserta*
  10 - Suspensa*
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
  20 - Publicação de errata ou republicação*
  40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado
  41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular

• O prazo de envio dos dados e documentos do serviço "Contratações Diretas" é na data em que realizada a "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, o que ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Desse modo, não será aceita a remessa das seguintes ocorrências para “Contratações/Compras Diretas”:
  03 - Fracassada
  04 - Deserta
  10 - Suspensa
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação
  20 - Publicação de errata ou republicação
  21 - Correção de homologação
  30 - Item Fracassado
  31 - Item Deserto

Informações sobre Ocorrências específicas:

• A Ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação”  somente deve ser enviada se a Unidade Gestora efetuar mudança em dados ou documentos de Pré-publicação de editais, seja por ato da própria Administração, por decisão Judicial ou mesmo do Tribunal de Contas. Após a realização de nova publicação nos meios de comunicação, deverá a unidade gestora realizar o seguinte procedimento: 1) Remessa de Ocorrência de Licitação “20 - Publicação de errata ou republicação”, seguida de 2) remessa de nova " Pré-publicação de editais" e, se for o caso, remessa de nova "Publicação Processo Licitatório".
  Se for enviada uma ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” o sistema entenderá que houve uma errata ou uma republicação por algum erro formal ou decisão judicial. Após receber esta ocorrência, o sistema espera receber um novo registro de "Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade" e "Publicação Processo licitatório". Estes novos envios substituirão todos os dados anteriormente enviados. 

• A Ocorrência “21 - Correção de homologação” somente devem ser enviadas se ocorrer mudança nos dados de" Homologação de Licitação", de "Contratação/Compra Direta" ou de "Nova Publicação de Homologação de licitação". Depois de enviada uma Ocorrência “21 - Correção de homologação”, deve-se remeter novo registro de "Homologação de Licitação" - ou seja, mesmo que tenham sido enviadas vários registros de homologação, após o envio da ocorrência 21 todos os dados de homologação deverão ser reenviados.

Os dados de publicidade de homologação podem ser enviados tanto no Serviço "Homologação de Licitação" quanto no Serviço "Nova Publicação de Homologação de Licitação". 

Observação:

• Não serão aceitos Homologação, Contrato ou Empenho se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:
  01 - Revogada;
  02 - Anulada;
  03 - Fracassada;
  04 - Deserta;
  10 - Suspensa;
  20 - Publicação de errata ou republicação* (sem recebimento de nova Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número de Edital)
  21 - Correção de homologação (sem recebimento de nova Homologação com o mesmo Número de Edital)
  40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado; 
  41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o fato que constitui Ocorrência.

Parâmetros de Entrada