v5.02 - Convênio

Representa os convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.

Enviar todos os convênios e instrumentos congêneres que requerem prestação de contas.

Em casos onde a unidade que executará o convênio ser diferente da conveniada, informar o convênio na unidade executora mas em participante informar a conveniada. Se mais de uma unidade executar o convênio este deve ser cadastrado em todas as executoras.

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Convênio ou Aditivo	Carácter	16	Sim	Número do convênio ou aditivo.
Número do Convênio Superior	Carácter	16	Não	Número do convênio a que o aditivo está associado.
Tipo do Convênio	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 13 – Tipo de Convênio
Descrição do Objeto	Carácter	4000	Sim	Descrição sucinta do objeto do convênio.
Nome do Responsável Jurídico	Carácter	100	Sim	Nome do responsável jurídico pelo convênio na unidade.
Data da Assinatura	Data		Sim	Data de assinatura do convênio.
Data do Fim da Vigência	Data		Sim	Data em que se encerrará o prazo do convênio
Valor do Convênio	Numérico	16	Sim	Valor total do convênio. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data da Autorização do Executivo	Data		Sim	Data de autorização do poder executivo. Será exigido somente para a esfera estadual.
Participante do Convênio	Tabela	N	Sim
Documento Convênio	Tabela	N	Sim
Publicidade Convênio	Tabela	N	Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Quantidade de registros “Participante do Convênio”	Numérico	6	Sim	Representa o somatório dos registros de Participante do Convênio que foram enviados no pacote
Quantidade de registros “Documento Convênio”	Numérico	6	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Convênio que foram enviados no pacote
Quantidade de registros “Publicidade Convênio”	Numérico	6	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade Convênio que foram enviados no pacote

Documento Convênio

Representa os arquivos que compõem o convênio

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caráter	100	Sim	Obrigatório - Nome do arquivo relacionado ao convênio. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.
Natureza do Arquivo Texto	Numérico	2	Sim	Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto
Arquivo	base64Binary"	N	Depende dos dados	Obrigatório para alguns tipos de natureza ou opcional se o campo URL existir.
URL	Caráter	1000	Depende dos dados	Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL.

Participante do Convênio

Registra as partes que firmaram o convênio. Normalmente de um lado o órgão repassador dos recursos e de outro o órgão executor da obra ou serviço

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código do CNPJ/CPF do Participante	Numérico	14	Sim	Número de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal (CPF ou CNPJ).
Tipo da Participação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 36 – Tipo de Participação no Convênio
Nome do Participante	Carácter	100	Sim	Nome do órgão que participa do convênio.
Valor da Participação	Numérico	16	Não	Valor, em moeda corrente, da participação do órgão no convênio.
Valor do Percentual da Participação	Numérico	6	Não	Percentual da participação do órgão no convênio em relação ao total do convênio. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Publicidade Convênio

Representa a publicidade dos convênios celebrados, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicado o ato jurídico.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Caráter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caráter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caráter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde foi publicado o convênio. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União 06 - Diário Oficial do Estado 07 - Diário da Justiça 09 - Internet 10 - Diário da Assembleia 11 - Diário Oficial do Município 12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta.