v5.02 - Pré-publicação de Editais de Licitação

Serviço para envio de dados e documentos de Licitações. Dispensas e Inexigibilidades devem ser remetidas utilizando-se o Serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

A pré-publicação possui duas finalidades:

A primeira é servir de parâmetro de entrada de todos os dados básicos das Licitações.
A segunda é disponibilizar à Unidade Gestora o código de registro da informação, gerado pelo e-Sfinge, que deve ser incluído juntamente com a publicação do ato jurídico no Diário Oficial.

Para cumprir o disposto no Art. 5º, par. 2º da Instrução Normativa n.º TC-28/2021, o código de registro obtido por meio do cadastro de dados utilizando este serviço deve ser incluído nas publicações realizadas no Diário Oficial pelas Unidades Gestoras.

O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 lista as opções válidas, para este Serviço, dos campos "Tipo Natureza Licitação", "Modalidade", "Tipo do Objeto" e "Critério de Julgamento".

O Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação de Editais de Licitação" lista todos os documentos exigidos neste Serviço.

As despesas de "pronto pagamento", previstas no art. 95, par. 2º, da Lei (federal) n.º 14.133/2021, que operam via regime de adiantamento/suprimento de fundos, não são informadas no módulo de Atos Jurídicos, porque não decorrem de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade. Por constituírem unicamente despesa, deverão ser informadas apenas no Módulo de Execução Orçamentária. Sobre este tema, pode-se consultar a Nota Técnica n.º TC-09/2024.

Prazo de envio: Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021).

Valor do envio: Devem ser enviadas ao e-Sfinge todas as licitações com Valor Total Previsto igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo, por exemplo: PE50/2025 ou CC14/2025.
Código da Modalidade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Não aceita as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação; 09 - Inexigibilidade de Licitação; 13 - Contratações Diretas Lei 13.303/16
Tipo do Objeto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).
Critério de Julgamento	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 49 – Critério de Julgamento.
Tipo da Cotação	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação. Obrigatório para todas as modalidades licitatórias, exceto 05 - Concurso.
Descrição do Objeto da Licitação	Carácter	4000	Sim	Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado à licitação. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.
Valor Total Previsto	Numérico	16	Sim	Valor total previsto da contratação, conforme especificado no Edital e, se for o caso, no Termo de Referência. Tanto Edital como Termo de Referência e Planilha de Composição de Custos devem ter os mesmos valores totais. Esse é o valor a ser enviado. Para tipo do objeto "03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)", deverá ser preenchido com o valor presente de toda a receita bruta do empreendimento. Valor deve ser diferente de 0 e com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.
Data prevista para abertura da Licitação	Data		Sim
Nome do Titular da Unidade	Carácter	255	Sim	Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização do Edital de licitação.
CPF do Titular da Unidade	Numérico	11	Sim	CPF do Titular da Unidade.
E-mail do Titular da Unidade	Carácter	100	Sim	E-mail de contato do Titular da Unidade.
Data prevista para a Publicação	Data		Sim
Indicativo Orçamento Sigiloso	Carácter	1	Não	Indicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021. Quando flagado este campo, as informações de "Valor Total Previsto" e "Valor Orçado Item", bem como o arquivo do tipo "23 - orçamento estimado". Após o recebimento da Homologação, os dados e os documentos serão liberados. Se a Unidade Gestora tiver mais de um arquivo (PDF ou XLS/XLSX) compondo orçamento estimado, orienta-se a consolidar tudo em um único arquivo, pois, se for enviado como outro tipo de arquivo (como "98 - Anexo de Edital" ou "99 - Outros"), o acesso será público.
Indicativo de previsão no PCA	Caracter	1	Sim	Indicar ‘S’ se a contratação estiver prevista no Plano de Contratação Anual.
Tipo Natureza Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.
Item de Licitação	Tabela	N	Sim	Lista dos itens da licitação a serem cotados.
Orçamento de Licitação	Tabela	N	Não	Lista os orçamentos da licitação.
Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)	Tabela	N	Não	Lista as licitações ou processo/termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anteriores que tenham o mesmo objeto.
Documento Licitação	Tabela	N	Sim	Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação.

Totalizadores

Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Item de Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Item Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Documento Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros Orçamento de Licitação	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Orçamento de Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) que foram enviados no pacote.

Item de Licitação

Representa cada item licitado.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora.
Descrição do Item da Licitação	Carácter	1000	Sim	Descrição do item licitado.
Quantidade do Item Licitado	Numérico	16	Sim	Quantidade do item. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.
Número do Lote	Numérico	5	Não	Número do lote a que o item pertence.
Descrição da Unidade de Medida	Carácter	50	Não	Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item licitado.
Indicativo de Item Exclusivo para ME e EPP	Carácter	1	Sim	Indicar 'S' se o Item é exclusivo para ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) ou 'N' se não for exclusivo.
Valor Orçado do Item	Numérico	16	Sim	Valor individual do item orçado, com 12 inteiros e 3 casas decimais. Deve ser preenchido com o valor unitário de cada item.

Orçamento de Licitação

Representa os dados do orçamento da licitação.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Tipo de Pesquisa de Preço	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 107 - Tipo de Pesquisa de Preço
#CNPJ de Empresa Consultada	Numérico	14	Depende dos dados	Preenchimento obrigatório caso o campo “Tipo de Pesquisa de Preço” tenha sido preenchido com o Tipo de Pesquisa de Preço "33 – Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores (art. 23, § 1º, inc. IV)". Para os demais casos, não enviar o CNPJ.

Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)

Representa as vinculações de licitações ou processos/termos (Dispensa ou Inexigibilidade) anteriores que tenham o mesmo objeto do que está sendo informado.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior.

Carácter

100

Sim

Número do último Edital de Licitação ou do último Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório que tenha tido o mesmo objeto (por exemplo: aquisição de materiais de construção, contratação de serviço de lipeza predial, manutenção de veículos etc.). Não é necessário que os itens, os quantitativos nem os valores sejam rigorosamente idênticos, basta que o objeto do certame seja voltado ao mesmo fim.

Deve ser preenchido com o Número do Edital ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade (ou Código de Registro) do último procedimento que gerou a contratação do mesmo objeto, independentemente do período em que essa última contratação fora realizada.

Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Documento Licitação

Representa os arquivos que compõem um processo licitatório.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado ao processo licitatório. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.
Natureza do ArquivoTexto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto, critérios especificados no Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação, disponível em Quadros.
Arquivo	base64Binary	N	Sim	Obrigatório O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX. Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios especificados no Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação, disponível em Quadros.