v5.03 - Tributário

Registra os lançamentos tributários, as dívidas ativas e os cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio.
Cadastro Contribuinte	Tabela	N	Não
Cadastro Imobiliário	Tabela	N	Não
Cadastro de Propriedade Imobiliária	Tabela	N	Não
Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Cobrança de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Início do prazo prescricional	Tabela	N	Não
Certidão de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Situação do Tipo de Cobrança de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas	Tabela	N	Não
Baixa dos Créditos Tributários	Tabela	N	Não
Diário Geral de Arrecadação	Tabela	N	Não
Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
Quantidade de registros de Protesto/Execução/Parcelamento	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/Parcelamento
Quantidade de registros de Certidão de Dívida Ativa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida Ativa
Quantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida Ativa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Situação Cobrança de Dívida Ativa
Quantidade de registros de Início do prazo prescricional	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Início do prazo prescricional

Cadastro Contribuinte

Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais haja lançamento tributário ou propriedade imobiliária.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município.
#Data de Atualização Cadastral	Data		Sim	Corresponde à data da atualização cadastral do contribuinte.
Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo é obrigatório desde 2024.
Nome Completo do Contribuinte	Carácter	512	Sim	Representa o nome do contribuinte cadastrado no município.
Tipo de Contribuinte	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
Indicativo de Cadastro Ativo	Carácter	1	Sim	Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados.
Indicativo de Espólio	Carácter	1	Sim	Indica se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN.
Nome do Representante	Carácter	512	Não	Corresponde ao nome do Representante em caso de Espólio.
Tipo de Representante	Numérico	2	Não	Indica o tipo de representante conforme Tabela 133 - Tipo de Representante
Novo Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Não	Representa o novo código de inscrição contribuinte no cadastro do município. Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

Cadastro Imobiliário

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características.

Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Data de Atualização Cadastral	Data		Sim	Corresponde à data da atualização cadastral do imóvel.
Tipo de Imóvel	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de imóvel Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Tipo de Utilização do Imóvel	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Fração Ideal	Numérico	16	Não	Indica a fração ideal do imóvel em m² Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Área Territorial Total do Imóvel	Numérico	16	Sim	Indica a área territorial total do imóvel em m². No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Área Edificada do Imóvel	Numérico	16	Sim	Indica a área edificada do imóvel em m². Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada.
Valor Venal do Imóvel	Numérico	16	Sim	Corresponde ao o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Logradouro do Imóvel	Carácter	512	Sim	Representa o logradouro detalhado o imóvel. Deve identificar, no mínimo, o tipo (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e o nome da via.
Número do Imóvel	Carácter	16	Sim	Representa o número do móvel. Caso não possua, informar “s/n”.
Bairro do Imóvel	Carácter	100	Não	Representa o nome do bairro onde se encontra o imóvel. Caso não exista, não informar este campo.
Complemento Endereço do Imóvel	Carácter	512	Não	Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento, da casa, sala, nome do condomínio, etc.
CEP do Imóvel	Numérico	8	Sim	Representa o Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro.
Frequência da Coleta de Lixo Domiciliar	Numérico	2	Não	Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. Conforme Tabela 134 - Tipo de Frequência de Coleta.
Frequência da Coleta de Lixo Seletiva	Numérico	2	Não	Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. Conforme Tabela 134 - Tipo de Frequência de Coleta.
Novo Número de Inscrição Imobiliária.	Carácter	40	Depende dos dados	Representa o novo número de inscrição imobiliária no caso de mudança desse número. É obrigatório se tipo de utilização do imóvel for 97 conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. Para os demais casos não enviar esta informação.

Cadastro de Propriedade Imobiliária

Capta os dados referentes à propriedade dos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide IPTU e ITBI, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis.

Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.
#Data de Alteração da Titularidade	Data		Sim	Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável.
Condição do Imóvel ou do Proprietário	Numérico	2	Sim	Indica se o imóvel ou proprietário é tributado ou não conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário.

Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa.
Tipo de Operação	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.
Tipo de Crédito	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.
Detalhamento do Tipo de Crédito	Carácter	50	Sim	Detalha o nome do tributo de com a legislação municipal. Obrigatório apenas quando o tipo de credito for 05 - Taxas (Tabela 87 – Tipos de Créditos)
Número/Matrícula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. Obrigatório para todos os tipos de crédito constantes Tabela 87 – Tipos de Créditos. Nos casos em que houver mais de um proprietário, por exemplo, deve-se enviar apenas o Número/Matrícula de quem foi efetuado o lançamento tributário.
Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Depende dos dados	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU, 02 - ITBI (URBANO) e 04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. No caso de 05 - TAXAS, deve-se informar, obrigatoriamente, o Número de Inscrição Imobiliária quando o tributo tiver vinculação com determinado imóvel (Taxa de Lixo, Taxa de Emissão de Habite-se, Taxa de Licença de Execução de Obras.
Ano e Mês de competência do Crédito Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa	Numérico	6	Sim	Corresponde ao ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao mês/ano do fato gerador do tributo. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao mês/ano da inscrição em Dívida Ativa. Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa	Data		Sim	Corresponde a data em que o crédito tributário foi lançado ou inscrito em dívida ativa. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa.
Data de Vencimento	Data		Sim	Corresponde à data de vencimento original do crédito tributário.
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa	Numérico	16	Sim	Corresponde ao valor do crédito tributário. Quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao valor do lançamento tributário. No caso de operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores), deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original	Numérico	4	Depende dos dados	Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original	Carácter	16	Depende dos dados	Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.
CPF do Responsável pela Operação	Numérico	11	Sim	Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação.

Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas

Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos.

Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários.

Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal. No caso de juros, multa ou atualização monetária, deve ser enviado mensalmente ou conforme lei municipal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
#Código Sequencial da Revisão	Numérico	50	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão.
Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de revisão conforme Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas
Data da Revisão	Data		Sim	Corresponde à data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado ou da dívida ativa.
Valor da Operação de Revisão	Numérico	16	Sim