v1.05 - Convênio

Representa os convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Convênio ou Aditivo

Carácter

16

Sim

Número do convênio ou aditivo.

Número do Convênio Superior

Carácter

16

Não

Número do convênio a que o aditivo está associado.

Tipo do Convênio

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 13

Descrição do Objeto

Carácter

255

Sim

Descrição sucinta do objeto do convênio.

Nome do Responsável Jurídico

Carácter

100

Sim

Nome do responsável jurídico pelo convênio na unidade. 

Data da Assinatura

Data


Sim

Data de assinatura do convênio.

Data do Fim da Vigência

Data


Sim

Data em que se encerrará o prazo do convênio

Valor do Convênio

Numérico

16

Sim

Valor total do convênio.

Data da Autorização do Executivo

Data


Sim

Data de autorização do poder executivo. Será exigido somente para a esfera estadual.

Participante do Convênio

Tabela

N

Sim


Documento Convênio

Tabela

N

Sim


Publicidade Convênio

Tabela

N

Sim


Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Quantidade de registros “Participante do Convênio”Numérico6SimRepresenta o somatório dos registros de Participante do Convênio que foram enviados no pacote

Quantidade de registros “Documento Convênio” 

Numérico6SimRepresenta o somatório dos registros de Documento Convênio que foram enviados no pacote
Quantidade de registros “Publicidade Convênio”Numérico6SimRepresenta o somatório dos registros de Publicidade Convênio que foram enviados no pacote

Documento Convênio

Representa os arquivos que compõem o convênio

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Obrigatório - Nome do arquivo relacionado ao convênio.
Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Natureza do Arquivo Texto

Numérico

2

Sim

Conforme tabela 59.

Arquivo

base64Binary"

N

Depende dos dados

Obrigatório para alguns tipos de natureza ou opcional se o campo URL existir.

URL

Caracter

1000

Depende dos dados

Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL.

Participante do Convênio

Registra as partes que firmaram o convênio. Normalmente de um lado o órgão repassador dos recursos e de outro o órgão executor da obra ou serviço

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Código do CNPJ do Participante

Numérico

14

Sim

Número de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal.

Tipo da Participação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 36

Nome do Participante

Carácter

100

Sim

Nome do órgão que participa do convênio.

Valor da Participação

Numérico

16

Não

Valor, em moeda corrente, da participação do órgão no convênio.

Valor do Percentual da Participação

Numérico

6

Não

Percentual da participação do órgão no convênio em relação ao total do convênio. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Publicidade Convênio

Representa a publicidade dos editais

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação

Data


Sim

Data em que foi publicado o ato jurídico. 

#Número Sequencial

Numérico

2

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela 22.

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Sim

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). 

URL

Caracter

1000

Não

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.