v1.02 - Dados Funcionais do Agente Público Ativo

Representa o registro das ocorrências de inclusão, alteração ou extinção de vínculo do Agente Público Ativo, ou seja, de toda pessoa que conste na Folha de Pagamento do Órgão.

Obs: Será obrigatório carga inicial dos Dados Funcionais do Agente Público Ativo, que deverá ser enviada ao TCE até o prazo definido em instrução normativa. Deverão ser encaminhados registros por servidor, contendo a última movimentação do servidor cujo tipo de movimentação enquadre-se no grupo “INGRESSOS”, juntamente de registro contendo a última movimentação do grupo “AFASTAMENTOS/LICENÇAS/CESSÃO/DISPOSIÇÃO” que estiver em aberto.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Dados Funcionais do Agente Público Ativo	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados, de Dados Funcionais de Agente Público Ativo

Dados Funcionais do Agente Público Ativo

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#NúmerodaMatrícula	Caracter	16	Sim	Número da matrícula do agente público na unidade.
#NúmerodoCPF	Numérico	11	Sim	Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do agente público.
#Data de Início de Vigência do ato de movimentação	Data		Sim	Informar a data de início da vigência da nova situação de vínculo ou movimentação do agente público que está sendo registrada.
Tipo de Quadro	Numérico	2	Depende dos Dados	Conforme tabela nº 43. Obrigatório, exceto para o “Tipo de Vínculo” (tabela 103) for igual a 14 – Servidor recebido por cessão ou a disposição quando o servidor não ocupará cargo em comissão no órgão de destino.
Código do Cargo ou Função	Carácter	16	Depende dos Dados	Código do cargo ou função em que o servidor foi contratado. Obrigatório, exceto para o “Tipo de Vínculo” (tabela 103) for igual a 14 – Servidor recebido por cessão ou a disposição quando o servidor não ocupará cargo em comissão no órgão de destino.
Data de Início de Vigência do Cargo	Data		Depende dos Dados	Data de início de vigência do cargo ou função conforme disposição legal. Obrigatório, exceto para o “Tipo de Vínculo” (tabela 103) for igual a 14 – Servidor recebido por cessão ou a disposição quando o servidor não ocupará cargo em comissão no órgão de destino.
Descrição da lotação	Carácter	100	Sim	Descrever o local onde o agente público desempenha as funções.
Tipo de Vínculo	Numérico	2	Sim	Tipo do Vínculo do Agente Público com a Unidade – conforme Tabela 103
Tipo de Movimentação	Numérico	2	Sim	Tipo de Movimentação do Agente Público na Unidade. Conforme Tabela 104 - Tipo de Movimentação.
Jornada de Trabalho Semanal	Numérico	2	Sim	Informar a jornada semanal de trabalho contratada (ex. 20, 35, 40).
Código do Ente do Destino/Origem	Numérico	7	Depende dos dados	Conforme Tabela do IBGE, informar o código do Município se o agente público for da esfera municipal, código do Estado se o agente público for da esfera estadual e o código do País se for da esfera federal. Ex: 15 - Esfera estadual do Estado do Pará; 4317707 - esfera municipal do município de Santo Antônio das Missões (Estado do Rio Grande do Sul); 076 - esfera federal (Brasil). Se o campo “Tipo de Vínculo” (tabela 103) for igual a 14 – Servidor recebido por cessão ou a disposição, ou 9 - Agente Político em mandato eletivo (com cargo efetivo anterior em outro órgão), informe o Ente de Origem do Agente Público. Se o campo “Tipo de Movimentação” (tabela 104) for igual a 9 – Início da Cessão/Disposição, 14 - Fim da Cessão/Disposição , 8 - Início da Licença para o exercício de mandato eletivo ou 13 - Fim da Licença para o exercício de mandato eletivo, informe o Ente de Destino do Agente Público.
Tipo de Unidade Gestora do Destino/Origem	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 48, informar o tipo de Unidade Gestora. Se o campo “Tipo de Vínculo” (tabela 103) for igual a 14 – Servidor recebido por cessão ou a disposição, ou 9 - Agente Político em mandato eletivo (com cargo efetivo anterior em outro órgão), informe o Tipo de Unidade da Origem do Agente Público. Se o campo “Tipo de Movimentação” (tabela 104) for igual a 9 – Início da Cessão/Disposição, 14 - Fim da Cessão/Disposição , 8 - Início da Licença para o exercício de mandato eletivo ou 13 - Fim da Licença para o exercício de mandato eletivo, informe o Tipo de Unidade do Destino do Agente Público.
Tipo de Ônus	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 102 – Tipo de Ônus. Obrigatório para “Tipo de Movimentação” (tabela 104) igual a 9 – Início da Cessão/Disposição, 14 - Fim da Cessão/Disposição , 8 - Início da Licença para o exercício de mandato eletivo ou 13 - Fim da Licença para o exercício de mandato eletivo.