v1.02 - Ocorrência Licitação

Registra as ocorrências e mudanças de situação de uma licitação não atendidas pelos serviços anteriores.
Se for enviada uma ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” o sistema entenderá que teve uma errata ou uma republicação por algum erro formal ou decisão judicial. Após receber esta ocorrência, o sistema espera receber um novo registro de "Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade" e "Publicação Processo licitatório" (se este já tiver sido enviado). Estes novos envios substituirão todos os dados anteriormente enviados.
Da mesma forma, se for enviado um “21 - Correção de homologação”, deve posteriormente enviar um novo registro de "Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação".
Em caso de erro de sistema, erro humano, que não gere um reflexo ou registro no processo de licitação, deve-se usar o serviço de "cancelar código de registro" e realizar um novo envio de dados.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
#Data Ocorrência	Data	16	Sim	Data em que a ocorrência foi registrada.
#Ocorrência da Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 94
Descrição ou Justificativa da Ocorrência	Carácter	255	Sim	Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si.
Decisão da Ocorrência	Numérico	2	Depende dos Dados	Obrigatório se Ocorrência da Licitação diferente de: 03 - Fracassada 04 - Deserta Conforme tabela nº 93

Endereço da chamada REST e Exemplo de Aplicação

POST /atosjuridicos/ocorrenciaLicitacao/enviar

Exemplo de aplicação

{]

Content-type (body): application/json

{
	"numeroEdital": "0001a"  
	"dataOcorrencia": "2020-01-20",
  	"descricao": "Um exemplo de descrição.",
  	"tipoDescisaoOcorrencia": 12,
  	"tipoOcorrenciaLicitacao": 12
}