v5.04 - LOA - Lei Orçamentária Anual

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Sim

Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.

#Ano

Numérico

4

Sim

Ano de referência do Orçamento.

Descrição da Ementa 

Carácter 

255 

Sim

Indica o teor da legislação.

Data de Envio ao Legislativo

Data

Depende dos Dados

Data que o Poder Executivo encaminhou o projeto de Lei para o Poder Legislativo.

Consórcio, não informar. Demais unidades é obrigatório.

Número do Protocolo pelo Legislativo 

Carácter

16

Depende dos Dados

Número do protocolo gerado pelo Poder Legislativo ao receber o projeto de lei.

Consórcio, não informar. Demais unidades é obrigatório.

Data de Devolução ao Executivo

Data

Depende dos Dados

Data que o Poder Legislativo devolveu a lei aprovada para o Poder Executivo.

Consórcio, não informar. Demais unidades é obrigatório. 

Valor autorizado na LOA para Abertura de Créditos Suplementares

Numérico

16

Sim

Valor em moeda corrente que fixa o limite para abertura de créditos suplementares durante o exercício do orçamento.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Audiência

Tabela 

Sim

Unidade Orçamentária 

Tabela 

Sim

Previsão da Receita

Tabela 

Sim

Projeto/Atividade

Tabela 

Sim

Fonte Recursos de Dotação

Tabela 

Sim

Documento LOA 

Tabela 

Sim

Publicidade LOA 

Tabela 

Sim

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de Registros de Audiência

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência.

Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária.

Quantidade de Registros de Previsão da Receita

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Previsão da Receita.

Quantidade de Registros de Projeto/Atividade

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto/Atividade.

Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte Recursos de Dotação.

Quantidade de Registros de Documento LOA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA.

Quantidade de Registros de Publicidade LOA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Data da Primeira Convocação 

Data

Sim

Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.

#Data da Audiência

Data

Sim

Data em que ocorreu a audiência.

#Local da Audiência 

Carácter

50

Sim

Descreve o local onde foi realizada a audiência.

Tipo do Meio de Comunicação 

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo de Comunicação

Carácter

100

Não

Descrição do veículo de comunicação em que foi publicada a convocação para a audiência pública.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Código da Unidade Orçamentária   

Numérico 

5 

Sim

Código atribuído pelo Ente à junção do Órgão com a Unidade Orçamentária. Exemplo: 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Departamento de Esportes.

Descrição da Unidade Orçamentária   

Carácter 

 255 

Sim

Nome do órgão ou unidade orçamentária. 

Código da Unidade Gestora   

Numérico 

 5 

Sim

Código da unidade gestora, cadastrada junto ao TCE/SC, que executará a despesa orçamentária.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Unidade Orçamentária 

Numérico

5

Sim

#Tipo de Dedução da Receita 

Numérico

2

Depende dos Dados

Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita.

#Código de Especificação de Receita 

Numérico

8

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo de Destinação de Recursos 

Numérico

1

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

3

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Valor de Receita Orçada

Numérico

16

Sim

Valor, em moeda corrente, da receita prevista no orçamento.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Quando o valor for relativo à dedução, deve ser informado um valor negativo (com o sinal “-” na frente).

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Função 

Numérico

2

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Subfunção

Numérico

3

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Tipo de Ação 

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto ou Atividade 

Numérico

6

Sim

Número do projeto ou atividade.

Descrição do Projeto ou Atividade 

Carácter

255

Sim

Descrição do projeto ou a atividade.

Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade

Carácter

255

Não

Descrição do objetivo do projeto ou da atividade.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do Orçamento 

Numérico

4

Sim

Tipo de Dotação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação.

#Código da Unidade Orçamentária 

Numérico

5

Sim

#Tipo de Ação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto da Atividade 

Numérico

6

Sim

#Categoria Econômica

Numérico

1

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo da Natureza de Despesa 

Numérico

1

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.        

#Modalidade de Aplicação 

Numérico

2

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.       

#Elemento

Numérico

2

Não

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo de Destinações de Recursos 

Numérico

1

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

3

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Valor Orçado

Numérico

16

Sim

Valor fixado no orçamento para a dotação.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo 

Carácter

100 

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. 

Aceita extensão “pdf”.

Recomenda-se que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não se recomenda a impressão e digitalização do documento.

Arquivo 

base64Binary 

Sim

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação

Data 

Sim

Data em que foi publicada a LOA.

#Número Sequencial

Numérico 

2 

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pelo ente.

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico 

2 

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo da Comunicação

Carácter

100 

Não

Descrição do veículo de comunicação (nome do jornal, da rádio etc) em que foi realizada a publicação da LOA.

URL

Carácter

1000 

Sim

URL do documento ou site da internet em que foi efetuada a publicação da LDO. A URL precisa estar disponível o tempo todo depois do envio, não podendo ser temporária.