v1.16 - Alteração Orçamentária

Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Orçamento	Numérico	4	Sim
#Tipo do Texto Jurídico	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico.
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim
Descrição da Ementa	Caracter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Indicativo da Lei Original	Caracter	1	Não	Campo em fora de uso, qualquer valor informado será gravado "N".
Número da Lei Autorizativa	Caracter	16	Não	Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior.
Data da Lei Autorizativa	Data		Não	Data de publicação da lei autorizativa.
Unidade Orçamentária	Tabela		Depende dos Dados	Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.
Projeto Atividade	Tabela		Depende dos Dados	Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.
Alteração Orçamentária	Tabela		Sim
Fonte de Recursos de Crédito Adicional	Tabela		Sim
Documento Alteração Orçamentária	Tabela		Sim
Publicidade Alteração Orçamentária	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária.
Quantidade de Registros de Projeto Atividade	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade.
Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária.
Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte de Recursos de Crédito Adicional.
Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Alteração Orçamentária.
Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Alteração Orçamentária.

Unidade Orçamentária

Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte da alteração orçamentaria e não estão presentes no orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).
Descrição da Unidade Orçamentária	Carácter	255	Sim	Nome do órgão ou unidade orçamentária.
Código da Unidade Gestora	Numérico	5	Sim	Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária.

Projeto/Atividade

Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados na alteração orçamentária e não presentes no orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Função	Numérico	2	Sim
Subfunção	Numérico	3	Sim
#Tipo de Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim	Número do projeto ou atividade.
Descrição do Projeto ou Atividade	Carácter	255	Sim	Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade	Carácter	255	Não	Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.

Alteração Orçamentária

Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Alteração	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária.
#Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim
#Tipo de Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim
#Categoria Econômica	Numérico	1	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Grupo da Natureza de Despesa	Numérico	1	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Modalidade da Aplicação	Numérico	2	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Elemento	Numérico	2	Não	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Iduso	Numérico	1	Sim	Identificador de Uso. Conforme portaria da STN.
#Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	2	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Valor da Alteração	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da alteração orçamentária. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.

Fonte de Recursos de Crédito Adicional

Tabela básica que tipifica a origem do recurso utilizado para a abertura de crédito adicional ao orçamento.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Código Fonte de Recursos

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 20 – Tipo de Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Valor da Fonte de Recurso

Numérico

16

Sim

Valor em moeda corrente da fonte de recurso.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.

Documento Alteração Orçamentária

Representa o documento jurídico da Alteração Orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade Alteração Orçamentária

Representa a publicidade da Alteração Orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicada a alteração orçamentária.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Carácter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Carácter	1000	Sim	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.