v1.16 - PPA - Plano Plurianual

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Ano do Fim do PPPA

Numérico

4

Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.

Descrição da Ementa 

Caráter 

255 

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

Documento PPA 

Tabela 

Publicidade PPA 

Tabela 

Quantidade de Registros de Audiência

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência

Quantidade de Registros de Programa

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Programa

Quantidade de Registros de Ação PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os Programas

Quantidade de Registros de Meta Física Ação

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação de todos as Ações

Quantidade de Registros de Documento PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documento PPA

Quantidade de Registros de Publicidade PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade PPA

Data da Primeira Convocação 

Data

Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.

#Data da Audiência

Data

Data em que ocorreu a audiência.

#Local da Audiência 

Carácter

50

Descreve o local onde foi realizada a audiência.

Tipo do Meio de Comunicação 

Numérico

2

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo de Comunicação

Carácter

100

Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

#Código do Programa

Numérico

4

Código de identificação do programa.

Descrição do Programa

Carácter

255

Identificação e descrição do conteúdo do programa.

Descrição do Objetivo 

Carácter

255

Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.

Valor Global do Programa 

Numérico

16

Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Fonte de Financiamento Fiscal

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal.

‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Fonte de Financiamento Seguridade Social

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social.

 ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

#Tipo da Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Número da ação de governo.

Descrição da Ação 

Carácter

255

Descreve sucintamente a ação de governo.

Valor Global da Ação 

Numérico

16

Valor total da ação em moeda corrente.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Função 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

SubFunção 

Numérico

3

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Descrição da Unidade de Medida 

Carácter

100

Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).

Quantidade da Unidade de Medida

Numérico

16

Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.