v5.01 - Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Recebe os dados de contratações diretas (dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação). Devem ser enviadas todas as contratações diretas, independentemente do objeto.

As pequenas compras ou prestação de serviços, realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas ao Módulo de Atos Jurídicos, apenas ao Módulo de Execução Orçamentária. A Lei 14.133/2021 estipula, no artigo 95, parágrafo 2º, um limite para as pequenas compras ou a prestação de serviços, que não deve exceder o montante de R$ 11.981,20 (valor válido para 2024, conforme Decreto Federal 11.871/2023).

Se houver necessidade de complemento com alguma ocorrência na dispensa ou inexigibilidade, pode-se usar o serviço de Ocorrência Licitação.

O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 elenca as opções válidas para esse serviço.

Prazo de envio: No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21) ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação.

Obs: A "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Esse é o ato que encerra o processo de contratação e viabiliza a assinatura do contrato. Desse modo, os dados de contratações diretas devem ser remetidos ao fim do processo administrativo.

Valor do envio: Devem ser enviadas ao e-Sfinge todas as dispensas e inexigibilidades, independentemente do valor.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Processo/Termo	Carácter	16	Sim	Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo, por exemplo: DL03/2025 ou IN15/2025.
Código da Modalidade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação 09 - Inexigibilidade de Licitação 13 - Contratações Diretas Lei 13.303/16
Tipo do Objeto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).
Tipo da Cotação	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação.
Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade	Carácter	4000	Sim	Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.
Valor da Dispensa ou Inexigibilidade	Numérico	16	Sim	Valor previsto para ser contratado, conforme especificado na autorização da autoridade competente (art. 72, inc. VIII)/termo de referência. Valor deve ser diferente de 0. O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.
Nome do Titular da Unidade	Carácter	255	Sim	Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.
CPF do Titular da Unidade	Numérico	11	Sim	CPF do Titular da Unidade.
E-mail do Titular da Unidade	Carácter	100	Sim	E-mail de contato do Titular da Unidade.
Tipo Natureza Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.
Data da Autorização de Contratação	Data		Sim	Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21).
Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade	Data		Não	Quando houver mais de um proponente, usar a data de assinatura do primeiro proponente.
Indicativo de previsão no PCA	Caracter	1	Sim	Indicar ‘S’ se a contratação estiver prevista no Plano de Contratação Anual.
Item de Compra Direta	Tabela	N	Sim
Participante e Cotações da Contratação Direta	Tabela	N	Sim
Orçamento de Licitação	Tabela	N	Não	Lista os orçamentos da licitação.
Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)	Tabela	N	Não	Lista as licitações ou processo/termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anteriores que tenham o mesmo objeto.
Publicidade	Tabela	N	Sim	Lista das ocorrências de publicidade.
Documento Contratação	Tabela	N	Sim	Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Totalizadores

Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Itens Compra Direta”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Item da Compra Direta que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Participante e Cotações da Contratação Direta”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Participante e Cotações da Contratação Direta no pacote.
Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem.
Quantidade de registros “Documento Contratação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Publicidade”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Cotação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Cotação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros Orçamento de Licitação	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Orçamento de Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) que foram enviados no pacote.

Participante e Cotações da Contratação Direta

Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Pessoa	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa
#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder	Numérico	14	Sim	Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. Não será aceito Código do CIC do Participante igual ao CNPJ do responsável pela Contratação Direta.
Tipo de Participação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório
Nome do Participante	Carácter	100	Sim	Nome do proponente.
Cotação	Tabela	N	Sim	Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação
Consórcio Participante da Contratações e Compras Diretas	Tabela	N	Depende dos dados	Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder

Cotação

Representa as contações da contratação direta.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora.
Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade	Numérico	16	Sim	Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.
Valor Total Cotado do Item	Numérico	16	Sim	Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada. Obrigatório, mas aceitando o valor 0. Deve ser preenchido com o valor total (valor unitário multiplicado pela quantidade) de cada item. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Número da Ordem de Classificação	Numérico	6	Sim	Número de ordem da classificação da cotação do item.

Item de Compra Direta

Representa cada item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora.
Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade	Carácter	1000	Sim	Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade.
Quantidade do Item Dispensa ou Inexigibilidade	Numérico	16	Sim	Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.
Descrição da Unidade de Medida	Carácter	50	Não	Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Consórcio Participante da Contratações e Compras Diretas

Relaciona os integrantes de Consórcio ou associados a empresa líder de Consórcio que se encontra como participante da Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Código do CNPJ da empresa Integrante do Consórcio	Numérico	14	Sim	CNPJ da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio
Nome da empresa Integrante do consórcio	Carácter	100	Sim	Nome da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio.

Orçamento de Licitação

Representa os dados do orçamento da licitação.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Tipo de Pesquisa de Preço	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 107 - Tipo de Pesquisa de Preço
#CNPJ de Empresa Consultada	Numérico	14	Depende dos dados	Preenchimento obrigatório caso o campo “Tipo de Pesquisa de Preço” tenha sido preenchido com o Tipo de Pesquisa de Preço "33 – Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores (art. 23, § 1º, inc. IV)". Para os demais casos, não enviar o CNPJ.