v5.01 - Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Processo/Termo

Carácter

16

Sim

Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo, por exemplo: DL03/2025 ou IN15/2025.

Código da Modalidade

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação.

Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias:

08 - Dispensa de Licitação
09 - Inexigibilidade de Licitação
13 - Contratações Diretas Lei 13.303/16

Tipo do Objeto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.

Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão.

Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos  (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).

Tipo da Cotação

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação.

Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

4000

Sim

Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade.

O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.

Valor da Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Valor previsto para ser contratado, conforme especificado na autorização da autoridade competente (art. 72, inc. VIII)/termo de referência.

Valor deve ser diferente de 0.

O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.

Nome do Titular da Unidade

Carácter

255

Sim

Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.

CPF do Titular da Unidade

Numérico

11

Sim

CPF do Titular da Unidade.

E-mail do Titular da Unidade

Carácter

100

Sim

E-mail de contato do Titular da Unidade.

Tipo Natureza Licitação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.

Data da Autorização de Contratação

Data

Sim

Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21).

Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade

Data

Não

Quando houver mais de um proponente, usar a data de assinatura do primeiro proponente.

Indicativo de previsão no PCA

Caracter

1

Sim

Indicar ‘S’ se a contratação estiver prevista no Plano de Contratação Anual.

Item de Compra Direta

Tabela

N

Sim

Participante e Cotações da Contratação Direta

Tabela

N

Sim

Orçamento de Licitação

Tabela

N

Não

Lista os orçamentos da licitação.

Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)

Tabela

N

Não

Lista as licitações ou processo/termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anteriores que tenham o mesmo objeto.

Publicidade

Tabela

N

Sim

Lista das ocorrências de publicidade.

Documento Contratação

Tabela

N

Sim

Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de registros “Itens Compra Direta”

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Item da Compra Direta que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros “Participante e Cotações da Contratação Direta”

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Participante e Cotações da Contratação Direta no pacote.

Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação” 

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. 

Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem.

Quantidade de registros  “Documento Contratação”

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Documento que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros “Publicidade”

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Publicidade que foram enviados no pacote.

Quantidade de registros  “Cotação”

Numérico

8 

Sim

Representa o somatório dos registros de Cotação que foram enviados no pacote.

Quantidade de registros Orçamento de Licitação

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Orçamento de Licitação que foram enviados no pacote.

Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)

Numérico

8

Sim

Representa o somatório dos registros de Quantidade de registros Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) que foram enviados no pacote.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Pessoa

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa

#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder

Numérico

14

Sim

Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. 

Não será aceito Código do CIC do Participante igual ao CNPJ do responsável pela Contratação Direta.

Tipo de Participação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório

Nome do Participante

Carácter

100

Sim

Nome do proponente.

Cotação

Tabela

N

Sim

Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação

Consórcio Participante da Contratações e Compras Diretas

Tabela

N

Depende dos dados

Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder 

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Sim

Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora.

Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.

Valor Total Cotado do Item

Numérico

16

Sim

Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada.
Obrigatório, mas aceitando o valor 0.
Deve ser preenchido com o valor total (valor unitário multiplicado pela quantidade) de cada item.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Número da Ordem de Classificação

Numérico

6

Sim

Número de ordem da classificação da cotação do item.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Sim

Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora.

Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

1000

Sim

Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Quantidade do Item Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.

Descrição da Unidade de Medida

Carácter

50

Não

Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Código do CNPJ da empresa Integrante do Consórcio

Numérico

14

Sim

CNPJ da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio

Nome da empresa Integrante do consórcio

Carácter

100

Sim

Nome da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Tipo de Pesquisa de Preço

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 107 - Tipo de Pesquisa de Preço

#CNPJ de Empresa Consultada

Numérico

14

Depende dos dados

Preenchimento obrigatório caso o campo “Tipo de Pesquisa de Preço” tenha sido preenchido com o Tipo de Pesquisa de Preço "33 – Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores (art. 23, § 1º, inc. IV)". Para os demais casos, não enviar o CNPJ.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior.

Carácter

100

Sim

Número do último Edital de Licitação ou do último Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório que tenha tido o mesmo objeto (por exemplo: aquisição de materiais de construção, contratação de serviço de lipeza predial, manutenção de veículos etc.). Não é necessário que os itens, os quantitativos nem os valores sejam rigorosamente idênticos, basta que o objeto do certame seja voltado ao mesmo fim.

Deve ser preenchido com o Número do Edital ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade (ou Código de Registro) do último procedimento que gerou a contratação do mesmo objeto, independentemente do período em que essa última contratação fora realizada.

Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação

Data

Sim

Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade

#Número Sequencial

Numérico

2

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Sim

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").

URL

Caracter

1000

Não

URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

Se o Tipo do Meio de Comunicação for:

05 - Diário Oficial da União
06 - Diário Oficial do Estado
07 - Diário da Justiça
09 - Internet
10 - Diário da Assembleia
11 - Diário Oficial do Município
12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado

o campo URL é obrigatório.

Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs  retorne um PDF de forma direta.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:

• Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

• Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.

Arquivo

base64Binary

N

Sim

Obrigatório

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX.

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros:

•  

  • Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

  • Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.