v3.04 - Tributário

Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio.
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não
240551112	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação

Cadastro Contribuinte

Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.
#Data de atualização cadastral	Data		Sim	Representa a data da atualização cadastral do contribuinte.
Tipo de Contribuinte	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Depende dos dados	Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo voltará a ser obrigatório a partir de 2024.
Nome Completo do Contribuinte	Carácter	512	Sim	Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente.
Indicativo de Cadastro Ativo	Carácter	1	Sim	Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados.
Novo Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Não	Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

Cadastro Imobiliário

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características. Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária.	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Data de atualização cadastral	Data		Sim	Representa a data da atualização cadastral do imóvel.
Tipo de Utilização do Imóvel	Numérico	2	Sim	Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Área Territorial Total do Imóvel	Numérico	16	Sim	Informar a área territorial total do imóvel em m². No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Fração Ideal	Numérico	16	Não	Fração Ideal do imóvel em m² Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Área Edificada do Imóvel	Numérico	16	Sim	Informar a área edificada do imóvel em m². Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada.
Tipo de Imóvel	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Valor Venal do Imóvel	Numérico	16	Sim	Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Logradouro do Imóvel	Carácter	512	Sim	Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via.
Número do Imóvel	Carácter	16	Sim	Número do Imóvel, caso não possua número informar “s/n”.
Bairro do Imóvel	Carácter	100	Não	Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo.
Complemento Endereço do Imóvel	Carácter	512	Não	Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc.
CEP do Imóvel	Numérico	8	Sim	Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro.
Novo Número de Inscrição Imobiliária.	Carácter	40	Depende dos dados	Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação.

Cadastro de Propriedade Imobiliária

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis. Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.
#Data de alteração da titularidade	Data		Sim	Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável.
Condição do Imóvel ou do Proprietário	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário.

Lançamento de Créditos Tributários

Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Tipo de Crédito	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.
Tipo de Operação	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.
Data do Lançamento	Data		Sim	Data em que o crédito foi lançado. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote.
Ano e Mês de competência	Numérico	6	Sim	Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12
Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Depende dos dados	Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.
Número/Matrícula do Contribuinte	Carácter	16	Depende dos dados	Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.
Valor do Lançamento do Crédito Tributário	Numérico	16	Sim	Valor do lançamento do crédito. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original	Numérico	4	Depende dos dados	Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.
#Código do lançamento do Crédito Tributário Original	Carácter	16	Depende dos dados	Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Só aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.

Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários

Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação.
#Código Sequencial da Revisão	Numérico	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento.
Data da Revisão	Data		Sim	Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado.
Valor da Operação de Revisão	Numérico	16	Sim	Valor de cada operação de revisão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário	Carácter	1	Sim	Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.
Motivo da Revisão	Carácter	512	Sim	Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

Baixa dos Créditos Tributários

Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação.
#Código Sequencial de Operação de Baixa.	Numérico	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa.
Data da Baixa	Data		Sim	Data da baixa do crédito.
Tipo da Baixa	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários.
Valor da Operação de Baixa	Numérico	16	Sim	Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Indicativo de Estorno da Baixa	Carácter	1	Sim	Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo.
Motivo da Baixa	Carácter	512	Sim	Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

Diário Geral de Arrecadação

Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.
Data da Operação	Data		Sim	Representa a data da operação de cada receita arrecadada.
Tipo de Arrecadação	Numérico	2	Sim	Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação.
Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita	Numérico	8	Sim	Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC).
Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim
Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim
Valor do Crédito Tributário	Numérico	16	Sim	Valor de cada operação de crédito tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação

Capta dados dos estornos e das restituições da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado. Já a restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.
#Código Sequencial do Estorno ou Restituição	Numérico	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada.
Indicativo de Estorno da Receita	Carácter	1	Sim	Indica se o movimento se refere a estorno ou à restituição da receita. Se “S” indica um estorno de arrecadação da receita. Se “N” indica uma restituição de receita.
Data do Estorno ou Restituição	Data		Sim	Data do estorno ou da restituição.
Valor do Estorno ou Restituição	Numérico	16	Sim	Valor de cada operação de estorno ou de restituição. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Motivo do Estorno ou Restituição	Carácter	512	Sim	Descrever o motivo de cada operação de estorno ou de restituição.