v1.01 - Contratos

Acordo formal firmado entre a administração pública e iniciativa privada para a prestação de serviços ou o fornecimento de materiais

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Contrato ou Aditivo	Carácter	16	Sim	Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.
Número do Contrato Superior	Carácter	16	Não	Número do contrato a que o aditivo está associado.
Número do Edital	Carácter	31	Sim	Número do Edital de Licitação do qual o contrato é decorrente. Quando o contrato não decorrer de processo licitatório este campo deve ser deixado em branco. Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE Onde: 'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); 'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); '#': separador; 'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação
Descrição do Objetivo	Carácter	255	Sim	Objetivo do contrato.
Gestor/Fiscal do Contrato	Carácter	100	Sim	Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.
Tipo da Pessoa do Contratado	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 40
Código do CIC do Contratado	Numérico	14	Sim	CIC do contratado.
Nome do Contratado	Carácter	100	Sim	Nome do contratado
Data da Assinatura	Data		Sim	Data em que foi assinado o contrato. Deve ser menor ou igual a competência atual.
Data do Vencimento	Data		Sim	Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.
Valor do Contrato	Numérico	16	Sim	Valor contratado em moeda corrente.
Percentual pago com recurso Municipal	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.
Percentual pago com recurso estadual	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.
Percentual pago com recurso federal	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso federal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.
Documento Contrato	Tabela	N	Sim
Publicidade Contrato	Tabela	N	Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Documento Contrato”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Contrato que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Publicidade Contrato”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade Contrato que foram enviados no pacote.

Endereço da chamada REST e Exemplo de Aplicação

POST /atosjuridicos/contrato/enviar/

Exemplo de aplicação

Content-type (body): application/json

{
  "codigoContratado": 12345678901,
  "dataAssinatura": "2020-01-20",
  "dataVencimento": "2020-01-20",
  "descricaoObjetivo": "Objetivo Exemplo",
  "documentos": [
    {
      "arquivo": "U3dhZ2dlciByb2Nrcw==",
      "naturezaArquivoTexto": 12,
      "nomeArquivo": "exemplo.pdf",
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }
  ],
  "fiscalContrato": "Fiscal Exemplo",
  "gestorContrato": "Gestor Exemplo",
  "nomeContratado": "Contratado Exemplo",
  "numero": 12,
  "numeroEdital": "12345678901234#1234567890123456",
  "numeroSuperior": 12,
  "percentualEstadual": 99.99,
  "percentualFederal": 100,
  "percentualMunicipal": 99.99,
  "publicidades": [
    {
      "dataPublicacao": "2020-01-20",
      "indicativoReaberturaPrazo": "s",
      "nomeVeiculoComunicacao": "Exemplar Exemplo",
      "numeroSequencial": 12,
      "tipoMeioComunicacao": 12,
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }
  ],
  "tipoPessoaContrato": 12,
  "valor": 10000
}

Documento Contrato

Representa os arquivos que compõem o contrato

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado ao contrato. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.
Natureza do Arquivo Texto	Numérico	2	Sim	Conforme tabela 59.
Arquivo	base64Binary"	N	Depende dos dados	Obrigatório se o campo URL não tiver dados.
URL	Caracter	100	Depende dos dados	Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados.

Publicidade Contrato

Representa a publicidade dos editais

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicado o ato jurídico. Deve ser menor ou igual a competência atual. Data limite: 1 mês mais 5 dias após o último dia da competência atual, ou seja, até o prazo limite de remessa da competência.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela 22.
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caracter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caracter	255	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital.