v3.04 - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
- SANDRO LUCA
Recebe os dados de contratações diretas (dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação). Devem ser enviadas todas as contratações diretas, independentemente do objeto.
As pequenas compras ou prestação de serviços, realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas ao Módulo de Atos Jurídicos, apenas ao Módulo de Execução Orçamentária. A Lei 14.133/2021 estipula, no artigo 95, parágrafo 2º, um limite para as pequenas compras ou a prestação de serviços, que não deve exceder o montante de R$ 11.981,20 (valor válido para 2024, conforme Decreto Federal 11.871/2023).
Se houver necessidade de complemento com alguma ocorrência na dispensa ou inexigibilidade, pode-se usar o serviço de Ocorrência Licitação.
O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 elenca as opções válidas para esse serviço.
Prazo de envio: No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21) ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação.
Obs: A "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Esse é o ato que encerra o processo de contratação e viabiliza a assinatura do contrato. Desse modo, os dados de contratações diretas devem ser remetidos ao fim do processo administrativo.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Processo/Termo | Carácter | 16 | Sim | Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo. |
Código da Modalidade | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação |
Tipo do Objeto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos. |
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). |
Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Carácter | 4000 | Sim | Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres. |
Valor da Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Valor deve ser diferente de 0. O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero. |
Nome do Titular da Unidade | Carácter | 255 | Sim | Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade. |
CPF do Titular da Unidade | Numérico | 11 | Sim | CPF do Titular da Unidade. |
E-mail do Titular da Unidade | Carácter | 100 | Sim | E-mail de contato do Titular da Unidade. |
Indicativo Orçamento Sigiloso | Carácter | 1 | Sim | |
| Tipo Natureza Licitação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. |
Data da Autorização de Contratação | Data | Sim | Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21). | |
Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade | Data | Não | Quando houver mais de um proponente, usar a data de assinatura do primeiro proponente. | |
| 240550572 | Tabela | N | Sim | |
Tabela | N | Sim | ||
| 240550572 | Tabela | N | Sim | Lista das ocorrências de publicidade. |
Tabela | N | Sim | Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Totalizadores
Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros “Itens Compra Direta” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Item da Compra Direta que foram enviados no pacote. |
Quantidade de registros “Participante e Cotações da Contratação Direta” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Participante e Cotações da Contratação Direta no pacote. |
Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem. |
Quantidade de registros “Documento Contratação” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Documento que foram enviados no pacote. |
| Quantidade de registros “Publicidade” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Publicidade que foram enviados no pacote. |
| Quantidade de registros “Cotação” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Cotação que foram enviados no pacote. |
Participante e Cotações da Contratação Direta
Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Pessoa | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa |
#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder | Numérico | 14 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. |
Tipo de Participação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório |
Nome do Participante | Carácter | 100 | Sim | Nome do proponente. |
Tabela | N | Sim | Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação | |
Tabela | N | Depende dos dados | Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder |
Cotação
Representa as contações da contratação direta.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora. |
Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Valor Total Cotado do Item | Numérico | 16 | Sim | Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada. |
Número da Ordem de Classificação | Numérico | 6 | Sim | Número de ordem da classificação da cotação do item. |
Item de Compra Direta
Representa cada item da Dispensa ou Inexigibilidade.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora. |
Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade | Carácter | 1000 | Sim | Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Quantidade do Item Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 50 | Não | Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Consórcio Participante da Licitação
Relaciona os integrantes de Consórcio ou associados a empresa líder de Consórcio que se encontra como participante da Dispensa ou Inexigibilidade.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Código do CNPJ da empresa Integrante do Consórcio | Numérico | 14 | Sim | CNPJ da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio |
Nome da empresa Integrante do consórcio | Carácter | 100 | Sim | Nome da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio. |
Publicidade
Representa a publicidade da Dispensa ou Inexigibilidade. ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |
Documento Contratação
Representa os arquivos que compõem a Dispensa ou Inexigibilidade.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
Natureza do ArquivoTexto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:
Disponíveis em Quadros. |
Arquivo | base64Binary | N | Sim | Obrigatório O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX. Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros: Disponíveis em Quadros. |