v3.04 - Pré-publicação de Editais de Licitação

Registra os dados referentes a um procedimento licitatório.

A pré-publicação possui duas finalidades:

A primeira é servir de parâmetro de entrada de todos os dados básicos das licitações.
A segunda finalidade é disponibilizar à Unidade Gestora o código de registro da informação, gerado pelo e-SFINGE, que deve ser incluído juntamente com a publicação do ato jurídico no Diário Oficial.

Para cumprir o disposto no Art. 5º, § 2º da IN 28/2021, o código de registro obtido por meio do cadastro de dados utilizando este serviço é aquele que deve ser incluído nas publicações feitas no Diário Oficial das Unidades Gestoras.

O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 exemplifica as opções válidas para esse serviço.

As despesas de pronto pagamento (regime de adiantamento/suprimento de fundos) não são informadas no módulo de Atos Jurídicos, apenas no de Execução Orçamentária, já que não ocorrem por licitação. Na Lei 8.666/1993 as pequenas compras de pronto pagamento estavam limitadas a R$ 8.800,00 (art. 60, § ún.), enquanto, na Lei 14.133/2021, as pequenas compras e as prestações de serviço de pronto pagamento estão limitadas a R$ 11.441,66 (art. 95, § 2º, c/c art. 1º do Decreto n.º 11.317/2022).

Prazo de envio: Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo.
Código da Modalidade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Não aceita as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação; 09 - Inexigibilidade de Licitação;
Tipo do Objeto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).
Tipo de Licitação/Critério de Julgamento	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento.
Tipo da Cotação	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação. Obrigatório para todas as modalidades licitatórias, exceto 05 - Concurso.
Descrição do Objeto da Licitação	Carácter	4000	Sim	Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado à licitação. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.
Valor Total Previsto	Numérico	16	Sim	Valor deve ser diferente de 0. O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.
Data prevista para abertura da Licitação	Data		Sim
Nome do Titular da Unidade	Carácter	255	Sim	Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização do Edital de licitação.
CPF do Titular da Unidade	Numérico	11	Sim	CPF do Titular da Unidade.
E-mail do Titular da Unidade	Carácter	100	Sim	E-mail de contato do Titular da Unidade.
Data prevista para a Publicação	Data		Sim
Indicativo Orçamento Sigiloso	Carácter	1	Não	Indicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021.
Tipo Natureza Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.
240550615	Tabela	N	Não	Obrigatório somente para a modalidade licitatória 01 - Convite.
240550615	Tabela	N	Sim	Lista dos itens da licitação a serem cotados.
240550615	Tabela	N	Sim	Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação.

Totalizadores

Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Convidado Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Convidado Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Item de Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Item Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Documento Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Licitação que foram enviados no pacote.

Convidado Licitação

Registra os convidados a participarem do processo licitatório, quando a modalidade licitatória for igual a 01 - Convite.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Pessoa	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa
#Código do CIC do Convidado	Numérico	14	Sim	Número de inscrição do convidado no cadastro da Receita Federal (CPF/CNPJ).
Nome do Convidado	Carácter	100	Sim	Nome Completo ou Razão Social do convidado.
Data do Envio do Convite	Data		Sim	Data em que foi enviado o convite para participar do processo licitatório.

Item de Licitação

Representa cada item licitado.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora.
Descrição do Item da Licitação	Carácter	1000	Sim	Descrição do item licitado.
Quantidade do Item Licitado	Numérico	16	Sim	Quantidade do item. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.
Número do Lote	Numérico	5	Não	Número do lote a que o item pertence.
Descrição da Unidade de Medida	Carácter	50	Não	Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item licitado.
Indicativo de Item Exclusivo para ME e EPP	Carácter	1	Sim	Indicar 'S' se o Item é exclusivo para ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) ou 'N' se não for exclusivo.
Valor Orçado do Item	Numérico	16	Sim	Valor individual do item orçado.

Documento Licitação

Representa os arquivos que compõem um processo licitatório.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado ao processo licitatório. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.
Natureza do ArquivoTexto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto, critérios especificados no Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação, disponível em Quadros.
Arquivo	base64Binary	N	Sim	Obrigatório O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX. Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios especificados no Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação, disponível em Quadros.